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Aviso legal

Aviso legal Beds2B Rewards

1- Identificação

O presente aviso legal regula a utilização do site web WWW.BEDS2BREWARDS.COM (adiante, A WEB), da qual é titular a SOLBOOKING SPAIN, S.L.(adiante, PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA).
O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, informa que:

  • A sua denominação social é: SOLBOOKING SPAIN, S.L.
  • O seu nome comercial é: BEDS2B REWARDS
  • O seu NIF é: B04804290
  • O seu domicílio social é na: RUA MARIE CURIE, 20, 1º DIREITO. PARQUE TECNOLÓGICO DE ANDALUZIA. MÁLAGA, (MÁLAGA), C.P. 29590.
  • Inscrita no Registo Comercial de: MÁLAGA, TOMO 5836, FOLIO 162, LIVRO, HOJA HOJA MA-150648 INSCRIPCIÓN 2

Para que possa entrar em contacto connosco, colocamos à sua disposição diferentes meios de contacto, os quais indicamos a seguir:

  • Telefone: 952026274
  • Correio electrónico: SUPPORT.EUROPE@BEDS2B.COM

Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando as mesmas se efetuem através de correio postal ou de qualquer outro meio entre os meios indicados anteriormente.

2- Utilizadores

O acesso e/ou utilização deste portal do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, criadora do site, atribui a condição de UTILIZADOR, a todos os que aceitem, desde o referido acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui indicadas. As Condições acima mencionadas serão aplicadas independentemente das Condições Gerais de Contratação, as quais são de cumprimento obrigatório.

3- Utilização do portal

O site on-line e os seus serviços são de acesso livre e gratuito. Não obstante, o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu site on-line ao prévio preenchimento do formulário correspondente, para se converter em utilizador do portal.

O utilizador garante a autenticidade e atualidade de todos os dados comunicados ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA e será o único responsável pelas manifestações falsas ou incorretas que efetue.

O utilizador compromete-se, expressamente, a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA e a não os utilizar para, entre outros:

  1. Difundir conteúdos criminosos, violentos, pornográficos, racistas, xenófobos, ofensivos, de incitamento ao terrorismo ou, em geral, contrários à lei ou à ordem pública.
  2. Introduzir na rede vírus informáticos, ou realizar ações susceptíveis de alterar, estragar, interromper ou gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA ou de terceiros; bem como criar obstáculos ao acesso de outros utilizadores ao site on-line e aos seus serviços mediante o consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA presta os seus serviços.
  3. Tentar aceder às contas de correio eletrónico de outros utilizadores ou a áreas restritas dos sistemas informáticos do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA ou de terceiros e extrair informação.
  4. Vulnerabilizar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade da informação do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA ou de terceiros.
  5. Representar a identidade de outro utilizador, das administrações públicas ou de um terceiro.
  6. Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou, de qualquer outra forma, comunicar publicamente, transformar ou alterar os conteúdos, a menos que tenha a autorização do titular, dos direitos correspondentes, ou do que seja legalmente permitido.
  7. Recolher dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer tipo e comunicações com a finalidade de venda ou outras, de natureza comercial sem que antes faça o seu pedido prévio ou consentimento.

4- Política de privacidade

O PROPIETÁRIO DA PLATAFORMA pretende dar conhecimento aos utilizadores e clientes da sua página Web, da política levada a cabo no que diz respeito ao tratamento e proteção dos dados de caráter pessoal, daquelas pessoas que, voluntariamente, utilizam os formulários de contacto para entrar em contacto com o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, bem como dos acessos à página que impliquem a comunicação de dados pessoais ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA.

  1. Identificação do responsável pelo tratamento dos dados
    O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, com o NIF B04804290, informa o utilizador e cliente da sua página on-line da existência de um registo de atividades de dados pessoais automatizado, denominado CLIENTES, onde se recolhem e armazenam os dados pessoais que o utilizador e o cliente comunicam com a finalidade de gerir o seu pedido.
  2. Atualização das políticas
    O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA pode alterar, sem aviso prévio, a presente política de privacidade sempre que assim seja necessário para adequar a mesma a qualquer alteração legislativa, regulamentar, jurisprudencial, administrativa ou com a finalidade de adaptar a referida política às instruções ditadas pela Agência de Proteção de Dados ou objeto legítimo de qualquer alteração desta política, não obstante o anteriormente disposto, será publicada na página on-line do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA.
    Por tudo o anteriormente exposto, o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA recomenda aos utilizadores a leitura periódica destas políticas com a finalidade de poder conhecer as alterações que sejam efetuadas na mesma.
  3. Finalidade do Registo de atividades
    O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA não solicita, na sua página Web, dados aos internautas que a visitem, salvo dados meramente identificativos, pelo que, a comunicação de dados pessoais pelo utilizador ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA através da sua página on-line unicamente se pode entender que terá lugar quando estes utilizem voluntariamente o serviço de formulário de contacto ou outras vias de comunicação para entrar em contacto com o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, dado que, nestes casos, o tratamento dos dados é inevitável e implícito ao sistema de comunicação. Para estes casos e para os descritos na secção seguinte, a entidade informa o cliente que o tratamento dos dados é realizado com as seguintes finalidades: Levar a cabo toda as diligências relacionadas com a elaboração de orçamentos, contratação e prestação de serviços do PROPRIETÁRIO DA WEB, à empresa à qual pertence ou ao interessado que o solicite. Para além disso, analisar e responder às comunicações recebidas e às de prospeção comercial para manter informados os utilizadores de eventuais promoções.
  4. Consentimento
    Informamos que, quando o utilizador não mantenha relações comerciais com o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA e envie uma mensagem de correio eletrónico ou uma comunicação ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, indicando outros dados pessoais, o referido utilizador estará a dar o seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, com as finalidades estabelecidas anteriormente, bem como para atender à sua comunicação ou enviar documentação.
    Para os mesmos efeitos, o PROPRIETÁRIO DA WEB informa que, se o cliente enviar uma mensagem de correio eletrónico ou comunicar com o PROPRIETÁRIO DA WEB os seus dados pessoais em função do cargo que ocupa numa empresa, seja como administrador, gerente, representante e/ou qualquer outro cargo como pessoa de contacto na empresa, será entendido que tal comunicação implica a prestação do seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, com as finalidades estabelecidas anteriormente.
  5. Identificação dos destinatários em relação aos quais o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA tenha prevista a realização de cessões ou de acesso a dados por parte de terceiros.
    O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA unicamente tem prevista a realização de cessões ou comunicações de dados que, em função do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro de Proteção de Dados Pessoais e de garantia dos direitos digitais (adiante RGPD), deva realizar para atender às suas obrigações com as Administrações Públicas, Organismos ou pessoas diretamente relacionadas com o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, nos casos em que assim seja requerido, de acordo com a Legislação em vigor em cada matéria e em cada momento, ou nos casos em que tenha consentido expressamente.
    Igualmente, o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA informa, para conhecimento do utilizador, que qualquer outra cessão de dados que venha a ser efetuada, seja do seu conhecimento quando assim o preveja o RGPD, informando-o, de modo expresso, preciso e inequívoco, dos destinatários da informação, da finalidade a que se destinam os dados e a natureza dos dados cedidos, sempre e quando o RGPD assim o estabeleça. Previamente, será solicitado ao utilizador o seu consentimento inequívoco, específico e informado.
    Não obstante, o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA informa o utilizador e o cliente que qualquer tratamento de dados pessoais está sujeito à legislação em vigor em Espanha em matéria de proteção de dados, estabelecida pelo RGPD e pela sua normativa complementar e de desenvolvimento. Nesse sentido, o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA apenas é responsável e garante a confidencialidade dos dados de caráter pessoal que solicite ao utilizador através da página Web.
  6. Qualidade dos dados
    O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA adverte o utilizador que, salvo a existência de uma representação legalmente constituída, nenhum utilizador pode utilizar a identidade de outra pessoa e comunicar os seus dados pessoais, pelo que o utilizador deverá, a todo o momento, ter em conta que apenas pode incluir dados pessoais correspondentes à sua própria identidade e que sejam adequados, pertinentes, atuais, exatos e verdadeiros. Para tais efeitos, o utilizador será o único responsável perante qualquer dano, direto e/ou indireto que cause a terceiros ou ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, pela utilização dos dados pessoais de outra pessoa, ou dos seus próprios dados pessoais quando estes sejam falsos, errados, não atualizados, inadequados ou impertinentes. Da mesma forma, qualquer utilizador que utilize os dados pessoais de um terceiro, responderá perante este na obrigação de informação estabelecida no RGPD para quando os dados de caráter pessoal não tenham sido recolhidos pelo próprio interessado e/ou das consequências de não o ter informado.
  7. Exercício dos direitos de Acesso, Retificação, Limitação do tratamento, Portabilidade, Cancelamento, Oposição do tratamento e Supressão dos dados.
    O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA informa o utilizador da possibilidade de exercitar os seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, oposição ao tratamento e supressão dos seus dados, bem como o direito a apresentar uma reclamação perante a Autoridade de Controle mediante comunicação escrita dirigida ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA na seguinte morada: RUA MARIE CURIE, 20, 1º DIREITO. PARQUE TECNOLÓGICO DE ANDALUZIA. ou mediante e-mail dirigido a SUPPORT.EUROPE@BEDS2B.COM, juntando em ambos os casos o seu Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade.
  8. Utilização de formulários para a recolha de dados pessoais
    Nos formulários de contacto existentes na plataforma, onde são recolhidos dados de caráter pessoal, o utilizador deverá dar consentimento, de forma expressa e prévia ao envio dos mesmos. A aceitação e o conhecimento da política de privacidade são dados ao preencher com um visto no campo «li e aceito a política de privacidade» e a cujo conteúdo poderá ter acesso através do link anexo que o remeterá para o presente aviso legal. Se o campo não for marcado pelo utilizador, não será efetuado o envio dos dados contidos nos referidos formulários.
  9. Medidas de segurança adoptadas em relação ao tratamento dos dados pessoais
    O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA informa o utilizador que, em conformidade com o disposto no RGPD, adotou as medidas de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de caráter pessoal e evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão sujeitos. Da mesma forma, o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA garante ao utilizador o cumprimento do dever de segredo profissional, no que diz respeito aos dados pessoais dos utilizadores e do dever de os guardar.
  10. Mais informação acerca da política de privacidade
    Se quiser obter informação mais detalhadas obre a nossa política de privacidade, pode carregar no seguinte link da nosso site on-line.

5- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Em virtude do disposto na legislação em vigor, reguladora da Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluindo o seu método de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos, como textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e códigos da fonte, desta página on-line, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização prévia do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA.

Todos os conteúdos do site on-line constituem uma obra cuja propriedade pertence ao PROPRIETÁRIO DA WEB, sem que possam entender como cedidos ao utilizador nenhum dos direitos de exploração sobre os mesmos, mais além do estritamente necessário para a correta utilização da plataforma.

Em definitivo, os utilizadores que acedam a este site on-line podem visualizar os conteúdos e efetuar cópias privadas autorizadas, sempre que os elementos reproduzidos não sejam cedidos posteriormente a terceiros, nem se instalem em servidores conectados a redes, nem sejam objeto de nenhum tipo de exploração comercial.

Da mesma forma, todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer classe que aparecem no site on-line são propriedade do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, sem que se possa entender que a utilização ou acesso ao mesmos atribua ao utilizador direito algum sobre os mesmos.

O estabelecimento de um hiperlink não implica, em caso algum, a existência de relações entre o PROPRIETÁRIO DA WEB e o proprietário do site on-line, no qual está estabelecido, nem a aceitação e aprovação por parte do PROPRIETÁRIO DA PLATFORMA dos seus conteúdos ou serviços. Aquelas pessoas que se proponham a estabelecer um hiperlink, deverão solicitar previamente autorização por escrito ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA. Em todo o caso, o hiperlink unicamente permitirá o acesso à home page ou página inicial do nosso site on-line. Dessa mesma forma, deverá abster-se de realizar manifestações ou dar indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública. O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA não se responsabiliza pela utilização que cada utilizador dê aos materiais colocados à disposição neste site on-line, nem pelas ações que realize em função dos mesmos.

6- Exclusão de garantias e de responsabilidade

O conteúdo do presente site on-line é de caráter geral e tem uma finalidade meramente informativa, sem que se garanta plenamente o acesso a todos os conteúdos, nem à sua exaustividade, correção, vigência ou atualidade, nem a sua idoneidade ou utilidade para um objetivo específico.

O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA exclui-se de, até onde permite o ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de:

  1. Impossibilidade de acesso ao site on-line ou a falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, bem como a existência de vícios e defeitos de toda espécie de conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados à disposição dos que tenham acedido através do site on-line ou dos serviços que são oferecidos.
  2. A presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que podem efetuar alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou dados dos utilizadores.
  3. O incumprimento das leis, da boa fé, da ordem pública, as utilizações do tráfego e o presente aviso legal como consequência da utilização incorreta do site on-line. Em especial e a título exemplificativo, o PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA não é responsável pelas ações de terceiros que violem os direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direitos de honra, direito à intimidade pessoal, familiar e à própria imagem, bem como a normativa em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita.

7- Alteração das presentes condições e duração das mesmas

O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA poderá alterar, a qualquer momento, as condições aqui determinadas, sendo as mesmas devidamente publicadas como aqui aparecem. A vigência das condições citadas durará em função da sua exposição e estarão vigentes até que sejam substituídas por outras devidamente publicadas.

8- Links

O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA declina qualquer responsabilidade, no que diz respeito à informação fora deste site e que não seja gerida diretamente pelo nosso webmaster. A função dos links que aparecem neste site é, exclusivamente, de informar o utilizador sobre a existência de outras fontes suscetíveis de expandir os conteúdos que oferece este site on-line. O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA não garante, nem se responsabiliza, pelo funcionamento ou acessibilidade dos sites linkados. Nem sugere, convida ou recomenda a visita aos mesmos, pelo que também não será responsável pelo resultado obtido. O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA não se responsabiliza pelo estabelecimento de hiperlinks por parte de terceiros.

9- Direito de exclusão

O PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de aviso prévio, a seu pedido ou de um terceiro, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização do Portal.

10- Generalidades

No caso de qualquer utilizador ou terceiro considerar que existem factos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas on-line incluídas ou acessíveis através do site on-line, deverá enviar uma notificação ao PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA, identificando-se devidamente, especificando as supostas infrações e declarando expressamente e mediante sua responsabilidade que a informação fornecida na notificação é exata.

11- Publicações

A informação administrativa fornecida através do site on-line não substitui a publicidade legal das leis, normativas, planos, disposições gerais e atos que tenham que ser publicados formalmente nos diários oficiais das administrações públicas, que constituem o único instrumento que atesta a sua autenticidade e conteúdo. A informação disponível neste site on-line deve entender-se como uma linha guia.

12- Lei aplicável e jurisdição

Estas condições são regidas e serão interpretadas conforme a legislação espanhola em tudo o que não esteja expressamente estabelecido. O prestador e o utilizador acordam submeter qualquer controvérsia que possa ser suscitada na prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições, aos Julgados e Tribunais do domicílio do utilizador.
No caso em que o utilizador tenha o seu domicílio fora de Espanha, o prestador e o utilizador renunciam, expressamente, a qualquer outro fórum, submetendo-se aos Julgados e Tribunais do domicílio do PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA.